Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
207
Data de Apresentação
24/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI, PARA ADEQUAR AS REGRAS DE DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Indexação
Observação