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Institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAM do Municipio de Cajueiro da Praia, com vista a assegurar direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento base e remuneração e remuneração dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e gratificação de funções de confiança da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento base e gratificação de funções de confiança de cargos da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Institui a Nota fiscal de serviços eletronica - NFS-e, a declaração digital de serviços tomados ou Intermediados - DDS, nos termos que especifica e dá outras providências.

Concede Titulo de Cidadão Cajueirense ao Sr. Nodgi Mualem de Morais e dá outras providências.

Concede aumento aos professores da Educação Básica do Municipio na forma em que dispõe e dá outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais do Municipio de Cajueiro da Praia para a Legislatura de 2013/2016 e adota outras providências.

Fixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia para a Legislatura de 2013/2016 e adota outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal no Municipio de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí e dá outras providências.

Regula o acesso à informação no âmbito do Municipio de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de prédio público no Municipio de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí e dá outras providências.

Reforma a estrutura administrativa de Cajueiro da Praia(PI) e dá outras providências.

Define a politica de beneficios e incentivos fiscais do Municipio de Cajueiro da Praia e dá outras providências.