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Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da lei orçamentaria para o exercicio financeiro do ano 2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cajueiro da Praia celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí, para fim de estabelecer colaboração federativa da organização, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e da outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Trânsito do Município de Cajueiro da Praia, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências.

Concede aumento aos professores da Educação Básica do Municipio de Cajueiro da Praia na forma em que dispõe e dá outras providências.

Concede reajuste aos vencimentos básicos dos professores da educação Básica do Municipio de Cajueiro da Praia, na forma em que dispõe e dá outras providências.

Fixa os subsidios do Prefeito, do Vice-prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura 2017 a 2020, e dá outras providências.