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Dispõe sobre o vencimento Base Padrão de servidores Públicos do Municipio de Cajueiro da Praia para o ano de 2019 e dá outras providências.

Concede reajuste aos vencimentos básicos dos professores da Educação Básica do Município de Cajueiro da Praia, na forma em que dispõe e dá outras providências.

O presente instrumento visa dá denominação a Rua Raimundo Laura no Bairro Morro Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DA PESCA - COMPESCA e do FUNDO MUNICIPAL DA PESCA E AQUICULTURA FMP, do municipio de Cajueiro da Praia-PI e dá outras providências.