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Tipo da Norma Jurídica
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Decreto / Poder Executivo
Decreto / Poder Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orgânica
Regimento Interno / Legislativo
Número
Ano
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2023
2022
2021
2013
2005
2002
2001
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Controladoria - Cont
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Prefeitura - PREF
Protocolo - PROT
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Antonio Kleber Carvalho Araujo
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Claudio Ferreira de Sousa
Comissão
Daniele Monteiro de Brito
Decarts Veras Brito
Francisco Denis Monteiro de Brito
Francisco José Silva Veras
Francisco José Siqueira
Francisco Marmorici de Brito Filho
Francisco Pereira Fontenele
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular
João Pedro Carvalho dos Santos
José Carlos Ferreira da Silva
José Maria Lopes Damasceno
Lena Vânia de castro Silva
Leony Veras Lopes
Luciano de Araujo Silva
Luciano de Araujo Silva
Mesa Diretora
Nathalia Régia de Carvalho Guedelho Silva
Órgão
Oziomar Barboza Siqueira
Parlamentar
Prefeitura
Raimundo Nonato de Brito
Stenio Veras Santos
Wagner Zanata Souza Lopes
Normas por Partido
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MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PDT - Partido Democrático Brasileiro
PP - Partido Pregressista
PR - Partido da Republica
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSD - Partido Social Democratico
PT - Partido dos Trabalhadores
PTC - Partido Trabalhista Cristão
SD - Solidariedade
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