Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
163
Data de Apresentação
29/10/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta no Municipio de Cajueiro da Praia o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação