Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
142
Data de Apresentação
06/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alterações a legislação que estabelece as regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajueiro da Praia-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Indexação
Observação