Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
199
Data de Apresentação
10/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERA O ART. 311 DA LEI MUNICIPAL Nº 518/2024, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, ADEQUANDO SUA ESTRUTURA PARA GARANTIR NÚMERO ÍMPAR DE MEMBROS E REPRESENTAÇÃO DA NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL.
Indexação
Observação