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Dispõe sobre o vencimento base padrão e remuneração dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Cria o Departamento de Trânsito na estrutura oraganizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Cajueiro, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e serviços urbanos do Municipio de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Estabelece normas para regulamentar o adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade aos servidores públicos do Municipio de Cajueiro da Praia-PI e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de órgão na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Cria o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e qualidade na atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho no municipio de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Concede aumento aos professores da Educação Básica do municipio de Cajueiro da Praia na forma em que dispõe e dá outras providências.

Inclui Projeto na Lei Orçamentaria 2014, Lei de Diretrizes Orçamentarias 2014 e no Plano Plurianual do Municipio, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 192/2009 que dispõe sobre o Regime Própio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cajueiro da Praia-PI, para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério e dá outras providências.

Inclui Projeto na Lei orçamentaria 2014, Lei de Diretrizes Orçamentarias 2014 e no Plano Plurianual do Municipio, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.