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Institui o diário Oficial da Planicie Litorânea Piauense como órgão oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Municipio de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento base padrão e remuneração dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Concede aumento aos professores da Educação Básica do Município de Cajueiro da Praia na forma em que dispõe e dá outras providências.

Institui gratificação por desempenho variavel do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica - PMAQ-AB a ser concedidos aos servidores da estratégia saude da familia e dá outras providências.

Atualiza tabelas de vencimento dos professores da Educação Básica do municipio de Cajueiro da Praia na forma em que dispõe e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 314, de 17 de abril de 2015.