1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017
Autor: Prefeitura
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Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Municipio de Cajueiro da Praia, Estado do Piaui, consolida o Conselho Municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal da cria e do adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
Autor: Prefeitura
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Concede reajuste aos vencimentos básicos dos professores da Educação Básica do municipio de Cajueiro da Praia, na forma em que dispõe e dá outras providências.
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aprovado
Obs.: Vereador Raimundo votou contra devido o Projeto de Lei não ter vindo para ser votado com o retroativo desde janeiro.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Autor: Prefeitura
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Dispõe sobre a criação de gratificação especial e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017
Autor: Prefeitura
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Dispõe sobre o sistema Único de Assistência Social do Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piaui e dá outras providências.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017
Autores: LAGUINHO, OZIOMAR, Raimundo
Processo: 001/2017
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Altera a redação do art. 15 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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Matéria não votada
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