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Dispõe sobre o vencimento base padrão e remuneração dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e firmar Acordo de Parcelamento de Divida para o Fundo Previdenciário do Municipio do Municipio de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Dispõe sobre a Consolidação e Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, estado do Piaui e dá outras providências.

Declara patrimônio natural e cultural do Municipio de Cajueiro da Praia, o cajueiro rei localizado na área urbana do Municipio e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências.

Institui gratificação de produtividade fiscal na Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Fundação Municipal de Cultura de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Concede gratificação de função aos membros da comissão permanente de licitação e da comissão permanente de sindicância e de processo administrativo disciplinar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo do Municipio de Cajueiro da Praia-PI e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de órgãos na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura do Municipio de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Dispõe sobre o vencimento base do cargo efetivo de Enfermeiro do Municipio de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de secretarios, diretores e cargos comissionados para a administração direta (prefeitura e câmara municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar o fornecimento de moradia e de alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos, no âmbito do Municipio de Cajueiro da Praia e dá outras providências.

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municipios de Bom Principio do Piauí, Buriti dos Lopes, Cajueiro da Praia, Caxingó, Cocal, Cocal dos Alves, Ilha Grande, Murici dos Portelas e Parnaiba, com a finalidade de constituir o Consórcio Regional de Desenvolvimento da Planicie Litorânea Piauense, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 visando à solução dos problemas comuns e o desenvolvimento da região e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda no transporte escolar a estudantes.

Institui o Programa de Estágio Remunerado no âmbito do Municipio de Cajueiro da Praia - PI, e dá outras providências.